Para quê adiar?

O Governo promete avançar com novas leis para avaliar o desempenho dos funcionários públicos, mas só a partir de 2007.

Até lá, o Executivo irá aplicar a lei existente, em certos casos com efeitos retroactivos aos funcionários que não foram avaliados, conforme explicou o secretário de Estado da Função Pública, na Assembleia da República.

A actual lei, aprovada pelo Governo de Durão Barroso, prevê que em cada serviço só 20 por cento dos funcionários possam merecer classificação de «muito bom». O «excelente» é uma nota ainda mais selectiva, aplicável a apenas cinco por cento.

O Governo socialista reafirma a necessidade destas quotas como estímulo para o desempenho da Administração Pública, mas admite que, no pacote de leis que vai vigorar a partir do próximo ano, possa haver maior flexibilidade aos critérios de avaliação.

Não sou contra a avaliação seja ela feita aos funcionários públicos ou a qualquer outro profissional (vejam-se os prémios dados a gestores como aconteceu no Metro do Porto). Compreende-se que o mérito deve sobrepor-se à antiguidade. Até aqui tudo bem.
Onde as minhas dúvidas residem maioritariamente é em dois pontos muito concretos. Primeiro, a questão das quotas. Não me parece correcto que num determinado serviço se tenha de dizer que só há um trabalhador excelente. Existem certamente serviços em que não existe um único bom trabalhador e outros onde a grande maioria possa ser excelente. Esta limitação, se por um lado pode criar uma maior motivação para se ser o melhor, também pode funcionar inversamente para alguns por saberem que nunca poderão atingir esse nível.
A segunda questão tem a ver com os critérios de como é feita essa avaliação. Será ela feita de uma forma totalmente objectiva ou ficará ao critério de chefias? Haverá forma de evitar que compadrios, amizades ou inimizades sejam levadas em conta nestas classificações? Poderão aqueles que se sentirem prejudicados recorrer para uma entidade independente? Se sim estarão os trabalhadores representados? É que, se as promoções ficam dependentes destas classificações, estas questões são sem dúvida muito importantes para todos os avaliados.

Onde me parece que o governo está a falhar, nesta questão, é no adiar uma nova regulamentação sobre o assunto para 2007, aplicando até lá a lei “Barrosenta”. Se é admitido que a actual lei não está correctamente formulada, devia ser revista imediatamente e a aplicação da actual suspensa. Não faz sentido continuar a fazer cumprir algo que se sabe não estar correcto. Para quê adiar?