Para que serve haver um Tribunal?

 

Depois do Sr. Silva não ter cumprido com a sua obrigação de vetar um orçamento que é claramente  inconstitucional e ter cobardemente decidido pedir simplesmente a fiscalização sucessiva, logo um coro de vozes ligadas ao governo vieram fazer contas ao que custaria ao governo se essas normas fossem consideradas inconstitucionais. Para uns eram 1800 milhões para outros 1100 milhões para agora andarem numa roda viva a afirmar que assim não se cumpre o acordo da Troika e já só falta vir o argumento de que não haverá dinheiro para pagar salários. Numa pressão inacreditável sobre um Tribunal, todos lhe querem atirar com responsabilidades que não são dele. O Tribunal só tem que ver se a lei está ou não a ser cumprida e não se ele deve ou não deve ser cumprida. Não há aqui nenhuma decisão politica a tomar pois essa foi claramente tomada pelo governo quando decidiu apresentar um orçamento que não cumpre a constituição. O Tribunal só tem de fazer o seu trabalho de julgar e só espero que, como fez o ano passado, não acaba a dizer que há ilegalidades mas que se lixe, avancem-se com elas. Isto já não é uma verdadeira democracia e está rapidamente a tornar-se num terra sem lei. 

PS: Só agora vi que as declarações sobre as consequências do chumbo pelo Tribunal Constitucional foram feitas pelo  pelo Secretário de Estado Luís Morais sarmento e não pelo Nuno Morais Sarmento como erradamente retratei no boneco, mas que se lixe se este não disse podia muito bem ter dito que isto é tudo farinha do mesmo saco.